Leia o texto a seguir. Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependem da prescrição médica, sem observância dessa exigência. De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, as penalidades previstas para a infração descrita no texto são:
- A)multa, apreensão, inutilização e/ou prestação de serviços à comunidade.
Incorreta. A combinacao com apreensao, inutilizacao e prestação de serviços a comunidade não corresponde ao rol específico da infracao descrita.
- B)advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
Correta. A alternativa reproduz as penalidades previstas para a venda ou fornecimento de medicamentos sujeitos a prescrição sem observancia dessa exigencia.
- C)advertência, intervenção, interdição e/ou multa.
Incorreta. A intervencao não integra o conjunto de penalidades indicado pela Lei 6.437/1977 para essa infracao.
- D)apreensão, inutilização, advertência e/ou multa.
Incorreta. Apreensao e inutilizacao não formam o rol específico de sanções cobrado para o comercio de medicamento sujeito a receita sem cumprimento da prescrição.
Gabarito: B
A Lei 6.437/1977 tipifica como infracao sanitaria vender, fornecer ou comerciar medicamentos, drogas e correlatos sujeitos a prescrição sem cumprir essa exigencia. Para essa conduta, a lei preve sanções como advertencia, interdicao, cancelamento da licença e/ou multa.