De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, é uma atribuição que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pode delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:
- A)interditar locais de fabricação de cosméticos.
Correta. A interdicacao de locais de fabricacao, em contexto de medida sanitaria, e atribuicao fiscalizatoria que pode ser delegada aos entes federativos.
- B)coordenar o sistema de vigilância toxicológica.
Incorreta. Coordenar o sistema de vigilancia toxicológica e atribuicao de direção/coordenação nacional, não o exemplo de delegação cobrado.
- C)conceder registros de medicamentos.
Incorreta. Conceder registros de medicamentos e competência central da Anvisa, não atribuicao ordinariamente delegavel a Estados ou Municípios.
- D)proibir a fabricação de saneantes.
Incorreta. Proibir fabricacao de saneantes como ato normativo amplo não corresponde a atribuicao delegavel indicada pelo gabarito.
Gabarito: A
A Lei 9.782/1999 permite que a Anvisa delegue determinadas atribuicoes aos Estados, Distrito Federal e Municípios, especialmente atos operacionais de fiscalizacao sanitaria. Competências nucleares como registro de produtos e coordenacao de sistemas nacionais permanecem centralizadas.