O controle sanitário das ações desenvolvidas pelo órgão de Vigilância Sanitária para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de licenciamento funcionamento dos estabelecimentos, envolvem as ações, EXCETO:
- A)inspeção;
Correta, porque a inspeção é uma das principais formas de verificar in loco as condições sanitárias de produtos e estabelecimentos.
- B)fiscalização;
Correta, pois a fiscalização é atividade típica da Vigilância Sanitária para checar o cumprimento das normas sanitárias.
- C)lavratura de autos;
Correta, já que a lavratura de autos é medida decorrente da constatação de infração sanitária no exercício do poder de polícia.
- D)convocação da autoridade autuante.
Errada, porque a convocação da autoridade autuante não é ação de controle sanitário, mas um ato ligado ao procedimento administrativo.
Gabarito: D
Em Vigilância Sanitária, o foco é proteger a saúde da população por meio do controle de produtos, serviços e estabelecimentos. Na prática, isso aparece em medidas bem conhecidas: inspeção para verificar condições reais no local, fiscalização para acompanhar e exigir o cumprimento das normas, e lavratura de autos quando há infração identificada. A lógica é simples: primeiro se observa, depois se confere se a regra está sendo cumprida, e, se necessário, se formaliza a ocorrência. Esse conjunto combina com o poder de polícia administrativa típico da Vigilância Sanitária, previsto de forma ampla na Lei nº 9.782/1999, que organiza o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a atuação da ANVISA. O item que foge dessa lista é a convocação da autoridade autuante. Isso não é uma ação de controle sanitário em si, mas algo ligado a procedimento administrativo e representação funcional, não à atividade típica de inspeção e fiscalização sanitária. Ou seja, a banca misturou um ato de procedimento com atos materiais de vigilância. Por isso o gabarito é a letra D: ela não integra o rol de ações de controle sanitário voltadas à aferição de qualidade e ao licenciamento/funcionamento dos estabelecimentos.