A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conhecida como ANVISA, foi criada pela Lei Federal n.º 9782, de 26 de janeiro de 1999, conforme artigo 3º, como sendo uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. No artigo 7º da mesma lei, encontramos as competências da ANVISA que poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias. Marque a atribuição que pode ser delegada pela ANVISA aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
- A)Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.
Correta. A atribuicao de estabelecer normas, propor, acompanhar e executar políticas, diretrizes e ações de vigilancia sanitaria esta entre as competências cuja execução pode ser delegada.
- B)Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Incorreta. Coordenar o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria e competência central da Anvisa, não a alternativa delegavel indicada.
- C)Cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
Incorreta. Cancelar autorizacao de funcionamento ou autorizacao especial e competência própria sensivel, não a delegação cobrada.
- D)Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.
Incorreta. Promover revisao e atualização da farmacopeia e atribuicao técnica central, não a resposta delegavel.
- E)Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
Incorreta. Conceder registros de produtos e competência própria da Anvisa, não a delegação indicada pela banca.
Gabarito: A
A Lei 9.782/1999 criou a Anvisa e listou suas competências. Algumas atribuicoes de execução podem ser delegadas a estados, Distrito Federal e municípios, preservada a coordenacao nacional e as competências indelegaveis mais sensiveis, como registro de produtos e revisao da farmacopeia.