A Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, institui a Política Nacional de Regulação (PNR) do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base neste instrumento normativo, é CORRETO afirmar que:
- A)As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em três dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si, a saber: Regulação de Sistemas de Saúde; Regulação da Atenção à Saúde; Regulação do Acesso a Serviços da Rede Privada de Assistência à Saúde.
Errada, porque a PNR trabalha com três dimensões integradas, mas não inclui "Regulação do Acesso a Serviços da Rede Privada de Assistência à Saúde" como uma delas.
- B)PNR do SUS deve ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão, como instrumento que possibilite a plenitude das responsabilidades sanitárias assumidas pelas esferas de governo.
Certa, pois a Portaria nº 1.559/2008 determina a implantação da PNR em todas as unidades federadas, respeitando as competências das três esferas de gestão.
- C)Os processos de autorização de procedimentos como a Autorização de Internação Hospitalar - AIH e a Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade - APAC serão parcialmente vinculados às demais ações da regulação do acesso, que fará o acompanhamento dos fluxos de referência e contrarreferência baseado nos processos de programação assistencial.
Errada, porque os processos de AIH e APAC não são "parcialmente vinculados" dessa forma, e a redação foge ao modelo de integração previsto na política.
- D)A Regulação do Acesso à Assistência efetivada pela disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão por meio de atendimentos às urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários contempla as seguintes ações: regulação dos profissionais de saúde inseridos na Atenção Primária à Saúde (APS), controle dos leitos disponíveis e das agendas de consultas e procedimentos especializados.
Errada, porque mistura a regulação do acesso com regulação de profissionais da APS, quando a portaria trata de organização do acesso, leitos, consultas e procedimentos, sem essa formulação.
- E)A capacitação dos recursos humanos para trabalhar nos Centros Reguladores Municipais é de exclusiva responsabilidade da União.
Errada, porque a capacitação dos recursos humanos para os centros reguladores não é responsabilidade exclusiva da União, mas envolve cooperação entre os entes federativos.
Gabarito: B
A Portaria MS nº 1.559/2008 institui a Política Nacional de Regulação do SUS para organizar, de forma integrada, como o sistema regula o acesso, a atenção e a própria organização dos serviços. A ideia central é simples: não basta ter serviço, é preciso coordenar quem entra, quando entra e por qual fluxo entra, para evitar improviso e fila sem critério. A política é implantada em todas as unidades federadas e deve respeitar as competências das três esferas de gestão. Isso significa que União, estados e municípios têm papéis próprios, mas atuam de modo articulado para garantir as responsabilidades sanitárias assumidas por cada ente. Por isso, a alternativa B está correta: ela reproduz a lógica da portaria ao dizer que a PNR do SUS deve ser implantada em todo o país, com respeito às competências federativas, como instrumento para viabilizar a plenitude das responsabilidades sanitárias. É a cara da regulação no SUS: coordenação, integração e organização do acesso. As demais alternativas tentam distorcer pontos do texto normativo. Em prova, a banca costuma trocar nomes de dimensões, inventar restrições indevidas ou atribuir responsabilidades exclusivas a um ente que, na política do SUS, são compartilhadas.