Com base na RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DAANVISA, n.º 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, em relação a Seção III Das Condições Organizacionais, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é considerada CORRETA:
- A)O serviço de saúde deve garantir mecanismos para o controle de acesso e identificação somente de trabalhadores, de acompanhantes e de visitantes.
Incorreta. O controle de acesso e identificacao não se limita somente a trabalhadores, acompanhantes e visitantes na forma restritiva apresentada.
- B)Os serviços e atividades terceirizadas pelos estabelecimentos de saúde não precisam possuir contrato de prestação de serviços.
Incorreta. Serviços e atividades terceirizadas devem possuir contrato de prestação de serviços.
- C)O serviço de saúde pode estar inscrito e manter seus dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
Incorreta. O enunciado usa pode, mas a inscricao e atualização no CNES integram deveres organizacionais do serviço de saúde.
- D)Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos independem da licença para funcionamento, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequada e à assistência e responsabilidade técnicas, aferidas por meio de fiscalização realizada pelo órgão sanitário local.
Correta. Estabelecimentos da Administração Pública ou por ela instituidos independem da licença de funcionamento, mas permanecem sujeitos as exigencias técnicas e a fiscalizacao sanitaria local.
- E)O serviço de saúde pode manter disponível, segundo o seu tipo de atividade, somente documentação e registro referente à controle de saúde ocupacional; educação permanente; comissões, comitês e programas; controle de qualidade da água; controle de vetores e pragas urbanas; manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e instrumentos; nascimentos; óbitos; admissão e alta; eventos adversos e queixas técnicas associadas a produtos ou serviços; monitoramento e relatórios específicos de controle de infecção; e doenças de Notificação Compulsória.
Incorreta. A alternativa restringe indevidamente a documentação e os registros com o termo somente, sem refletir toda a exigencia normativa aplicável.
Gabarito: D
A RDC Anvisa 63/2011 fixa boas práticas de funcionamento para serviços de saúde. Nas condições organizacionais, exige regularidade, documentação, controle de acesso, contratos de terceirizados quando houver e fiscalizacao sanitaria. Estabelecimentos públicos podem ter regime próprio quanto a licença, mas continuam sujeitos aos requisitos técnicos e a fiscalizacao local.