O processo de criação do SUS teve início a partir das definições legais estabelecidas pela nova Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo consolidado e regulamentado com as Leis Orgânicas da Saúde (LOA), n° 8080/90 e n° 8.142/90, sendo estabelecidas nestas as diretrizes e normas que direcionam o novo sistema de saúde, bem como aspectos relacionados a sua organização e funcionamento, critérios de repasses para os estados e municípios, além de disciplinar o controle social no SUS em conformidade com as representações dos critérios estaduais e municipais de saúde. É CORRETO afirmar que
- A)a Lei Orgânica da Saúde n.º 8.142/1990 estabelece, em seu art. 12, a criação de comissões intersetoriais subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde no âmbito federal, com o objetivo de articular as políticas públicas relevantes para a saúde.
Errada, porque a criação das comissões intersetoriais é tratada na Lei 8.080/90, não na Lei 8.142/90, embora a ideia de articular políticas públicas esteja ligada ao SUS.
- B)a participação popular e o controle social em saúde, dentre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), são de pequena relevância social e política, pois se constituem na garantia de que a população participará apenas das avaliações das ações empregadas pela esfera municipal no âmbito da saúde.
Errada, porque a participação popular e o controle social não têm pequena relevância e não se limitam à esfera municipal; eles são fundamentais em todo o SUS.
- C)o exercício do controle social sob as práticas de saúde pode ser realizado somente através de espaços reconhecidos pela Lei Orgânica de saúde de n° 8.142/90, denominados de conselhos e conferências de saúde.
Errada, porque os conselhos e conferências são os principais espaços de controle social, mas a afirmação é restritiva ao dizer que ele ocorre somente por esses meios, sem admitir outras formas de participação.
- D)a Lei n° 8.080/1990 dispõe sobre a participação social no SUS, definindo que a participação popular estará incluída somente nas esferas federais e estaduais de gestão do SUS.
Errada, porque a participação social está disciplinada principalmente na Lei 8.142/90 e ocorre nas três esferas de gestão, inclusive municipal, e não apenas na federal e estadual.
- E)o SUS nos trouxe a ampliação da assistência à saúde para a coletividade, possibilitando, com isso, um novo olhar às ações, serviços e práticas assistenciais. Sendo estas norteadas pelos princípios e diretrizes: Universalidade de acesso aos serviços de saúde; Integralidade da assistência; Equidade; Descentralização Político-administrativa; Participação da comunidade; regionalização e hierarquização.
Certa, porque reúne as diretrizes e princípios centrais do SUS: universalidade, integralidade, descentralização, participação da comunidade, regionalização e hierarquização, em harmonia com a Constituição e a Lei 8.080/90.
Gabarito: E
O SUS nasceu com a Constituição de 1988, quando a saúde passou a ser tratada como direito de todos e dever do Estado. Depois, as Leis 8.080/90 e 8.142/90 organizaram a festa: uma cuida da estrutura, dos princípios, da organização e do funcionamento; a outra reforça a participação da comunidade e as transferências de recursos. É aqui que entram os pilares mais cobrados em prova: universalidade, integralidade, descentralização com direção única em cada esfera, regionalização, hierarquização e participação social. A alternativa E está correta porque resume exatamente esse desenho do SUS. O sistema amplia o acesso da coletividade e orienta as ações e serviços de saúde por princípios clássicos do art. 198 da Constituição Federal e do art. 7º da Lei 8.080/90. Em linguagem de concurso, a ideia central é: todo mundo tem direito de acessar o SUS, o cuidado deve ser completo, a gestão é descentralizada, os serviços se organizam por níveis de complexidade e a população participa do controle social. Um detalhe importante: "equidade" é muito usada na doutrina e nas aulas de SUS, mas a Lei 8.080/90 fala expressamente em "igualdade" de assistência, sem prejuízo da assistência integral. Mesmo assim, a banca pode usar equidade como síntese do ideal de tratar desigualmente os desiguais para reduzir injustiças no acesso. Em provas, o mais importante é perceber que a alternativa E traz o conjunto correto das diretrizes do sistema. Resumindo: o SUS não é só um atendimento médico; é uma política pública organizada por princípios constitucionais e legais. Quando a questão mistura princípios, diretrizes e participação social, pense imediatamente na CF/88, na Lei 8.080/90 e na Lei 8.142/90.