A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Nesse sentido, consoante a lei mencionada, marque a alternativa CORRETA.
- A)O SUS objetiva a identificação e a divulgação dos fatores econômicos e ambientais para a prevenção farmacêutica da população.
Errada: a lei fala em identificação e divulgação de fatores condicionantes e determinantes da saúde, não em "prevenção farmacêutica".
- B)O setor privado deve garantir a saúde pública para todos, numa execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de doenças.
Errada: quem deve garantir o direito à saúde é o Estado, não o setor privado como regra principal.
- C)A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Certa: está de acordo com o artigo 2º da Lei 8.080/1990, que trata a saúde como direito fundamental e dever estatal.
- D)O SUS tem como meta a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas sociais e projetos assistenciais, bem como dos recursos públicos.
Errada: a lei não estabelece essa meta nesses termos; o enunciado mistura ideias de transparência administrativa com conteúdo que não corresponde ao texto legal.
- E)O direito à saúde ocorre mediante contribuição privativa do usuário do SUS, tendo como objetivo proteger a população.
Errada: o SUS não é financiado por contribuição privativa do usuário como requisito para acessar o direito à saúde; a lógica é de universalidade.
Gabarito: C
A Lei 8.080/1990 organiza o SUS e parte de uma ideia central: saúde não é favor, é direito. Logo no artigo 2º, a lei afirma que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Isso casa com o artigo 196 da Constituição Federal, que trata a saúde como direito de todos e dever do Estado, com políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doença e de outros agravos. Perceba que a lei não fala em mera assistência pontual, nem em cobrança como regra, nem em responsabilidade exclusiva do setor privado. O SUS existe para garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, com promoção, proteção e recuperação. É um sistema público, organizado pelo Estado, embora possa contar com participação complementar da iniciativa privada. Por isso, o gabarito é a alternativa C: ela reproduz a essência do artigo 2º da Lei 8.080/1990. Em prova, quando aparecer expressão parecida com "saúde é direito fundamental do ser humano" e "o Estado deve prover as condições indispensáveis", você já acende a luz verde. É a fórmula clássica da lei e da Constituição, e a banca costuma cobrar exatamente essa redação.