De acordo com a Lei N.º 8.080, regulamentada em 19 de setembro de 1990, tem-se a possibilidade de criação subordinada de comissões intersetoriais de saúde, em todo o território brasileiro. Ao integrarem-se pelos Ministérios, órgãos competentes e entidades representativas da sociedade civil, essas comissões são responsáveis por
- A)articular políticas e programas de interesse para a saúde, como de alimentação, nutrição e saúde do trabalhador, executados e direcionados por áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Correta, porque corresponde à atribuição legal das comissões intersetoriais de articular políticas e programas de interesse da saúde em áreas fora do SUS direto, como alimentação e saúde do trabalhador.
- B)acompanhar a execução de recomendações de CPI e de processos ao Poder Executivo.
Errada, pois acompanhar CPI e processos ao Poder Executivo não é função das comissões intersetoriais previstas na Lei 8.080/1990.
- C)acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas e das convenções coletivas de trabalho.
Errada, porque o cumprimento de leis trabalhistas e convenções coletivas é matéria da fiscalização trabalhista, não dessas comissões.
- D)estabelecer acordos sobre questões operacionais da implantação dos serviços, programas, projetos e benefícios que visem promover o bem-estar e a saúde da população mais vulnerável, como público prioritário do SUS.
Errada, pois fala em acordos sobre implantação de serviços e benefícios, algo que não define a finalidade legal das comissões intersetoriais de saúde.
- E)apresentar “recomendações” e indiciar, criminalmente, violação no campo da saúde pública.
Errada, porque recomendar e indiciar criminalmente são funções estranhas ao papel dessas comissões, que é de articulação de políticas públicas.
Gabarito: A
A Lei 8.080/1990 organiza o SUS e também prevê mecanismos de articulação com outros setores do governo, porque saúde não se resolve só dentro do hospital. É aí que entram as comissões intersetoriais de saúde: elas podem ser criadas em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, para ajudar na integração de políticas públicas que impactam a saúde. O ponto central da questão está no art. 13 da Lei 8.080/1990. Esse dispositivo diz que essas comissões têm a função de articular políticas e programas de interesse para a saúde, especialmente em áreas como alimentação, nutrição, saneamento, meio ambiente, vigilância sanitária e saúde do trabalhador. Ou seja, a ideia é juntar forças com setores que não fazem parte diretamente do SUS, mas influenciam muito a saúde da população. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz a lógica legal de cooperação entre ministérios, órgãos competentes e entidades da sociedade civil para coordenar políticas fora do núcleo do SUS, mas com impacto direto nele. Em prova, quando aparecer comissões intersetoriais, pense em integração de políticas públicas, e não em fiscalização trabalhista, CPI ou punição criminal. As demais alternativas tentam puxar o tema para outros assuntos, como direito do trabalho, processos legislativos ou funções investigativas, mas isso não é papel das comissões intersetoriais da Lei 8.080. Aqui a banca quer saber se você reconhece a função de articulação intersetorial, que é um clássico do SUS.