Sobre o mesmo tema da questão acima, ainda dentro do escopo da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios deverão cumprir alguns requisitos para que possam receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), estes que serão alocados, dentre outras possibilidades, como cobertura das ações e serviços de saúde. Caso o Município não os cumpra, de acordo com a lei em referência, implicará em determinadas consequências. A partir de tal informação, assinale a alternativa que liste corretamente a consequência do não cumprimento pelos Municípios dos requisitos legais supracitados:
- A)os recursos concernentes serão redistribuídos aos Estados.
Errada, porque a lei não fala em redistribuição automática dos recursos aos Estados como efeito da irregularidade municipal.
- B)os recursos concernentes serão administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
Certa, pois a Lei nº 8.142/1990 prevê que, se o Município não cumprir os requisitos legais, os recursos serão administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
- C)os recursos concernentes serão depositados em conta judicial oficial até que a comprovação do cumprimento dos requisitos seja feita.
Errada, porque não existe previsão de depósito em conta judicial oficial até regularização do Município.
- D)os recursos concernentes serão devolvidos ao FNS.
Errada, já que a lei não determina devolução dos valores ao FNS como consequência do descumprimento.
- E)os recursos concernentes serão disponibilizados à União para redistribuição.
Errada, porque a norma não prevê que os recursos fiquem à disposição da União para mera redistribuição.
Gabarito: B
A Lei nº 8.142/1990 complementa a organização do SUS e trata, entre outros pontos, da transferência de recursos financeiros entre os entes federativos. No caso dos Municípios, a lei exige alguns requisitos para que eles possam receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, como a existência de fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão e contrapartida no orçamento, conforme a disciplina legal aplicável. Se o Município não cumpre esses requisitos, a consequência não é perder o dinheiro para sempre nem ver os valores irem para um fundo judicial. A própria lei prevê uma solução administrativa: os recursos correspondentes passam a ser administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União. É uma forma de evitar bloqueio da política pública e garantir que o dinheiro continue sendo usado na saúde. Por isso, o gabarito é a letra B. A lógica da norma é simples: faltou a estrutura mínima exigida pelo Município, o recurso não fica parado, mas sobe de nível e é gerido por outro ente federativo. Em prova, a banca adora trocar essa consequência por ideias de devolução, redistribuição ou depósito judicial, então vale decorar a redação da Lei nº 8.142/1990.