A Lei Orgânica da Saúde – Lei Federal nº 8.080/1990, estabeleceu, em seu Art. 15, as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as quais prevalece a de elaboração de normas técnicas específicas, de normas reguladoras de atividades do setor privado e de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde. Combinando-se as competências atribuídas a cada uma das esferas de governo, com as atribuições comuns e os objetivos gerais do SUS, em matéria de vigilância sanitária, incluindo o poder de polícia administrativa sanitária, é possível concluir que: I. A União se limita a expedir normas gerais sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS, definindo-o e coordenando-o em todo o território nacional. II. Os Estados têm o poder-dever de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador, suplementando, nesses setores, a legislação sobre normas gerais expedidas pela União. III. Os Municípios podem, na medida dos interesses predominantemente locais, suplementar a legislação federal e estadual no tocante à aplicação e execução de ações e serviços de vigilância sanitária. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Correta. Os itens I, II e III refletem a reparticao federativa de competências em vigilancia sanitaria considerada pela banca no gabarito pos-recursos.
- B)I, apenas.
Incorreta. O item I esta correto, mas a alternativa deixa de incluir os itens II e III, também corretos.
- C)II, apenas.
Incorreta. O item II esta correto, porém não esgota as afirmacoes corretas.
- D)III, apenas.
Incorreta. O item III esta correto, mas os itens I e II também foram considerados corretos.
Gabarito: A
Na vigilancia sanitaria, as competências do SUS combinam atribuicoes comuns do art. 15 da Lei 8.080/1990 com a distribuicao federativa de funcoes. A União edita normas gerais e coordena o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria; os Estados coordenam e executam de forma complementar, podendo suplementar normas gerais; e os Municípios atuam conforme o interesse local, suplementando a legislacao federal e estadual e executando as ações de vigilancia sanitaria.