O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde. Criado em 1937, sua missão é fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público; por isso é chamado de controle social na saúde. (Disponível em: Ministério da Saúde.) Considerando a forma de locação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, analise as afirmativas a seguir. I. Investimentos preditos em lei orçamentária, de iniciativa do poder Legislativo, desde que aprovados pelo Congresso Nacional. II. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. III. Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorreta. A afirmativa III está errada porque menciona Plano Anual, enquanto a Lei 8.142/1990 fala em Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
- B)I e II, apenas.
Correta. As afirmativas I e II correspondem ao art. 2 da Lei 8.142/1990, e a III está errada por trocar Plano Quinquenal por Plano Anual.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa II está correta, mas a III está errada; além disso, a I também está correta.
- D)I, II e III, apenas.
Incorreta. Repete a ideia de que I, II e III estariam corretas, mas a III não está.
Gabarito: B
A Lei 8.142/1990 estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Saúde são alocados, entre outras hipóteses, em despesas de custeio e capital do Ministério da Saúde e em investimentos previstos em lei orçamentária de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. O ponto de atencao e que a lei fala em Plano Quinquenal do Ministério da Saúde, não em Plano Anual.