Sobre a Lei Federal nº 8.142/1990, que trata do Controle Social e Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir. I. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados, dentre outros, como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. II. Para receber recursos para cobertura de ações e serviços de saúde, os municípios poderão contar com o Plano de Saúde. III. É permitido aos municípios a celebração de consórcios para execução de ações e serviços de saúde. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Correta. O gabarito pós-recursos apontou que as três afirmativas estão corretas: a I corresponde ao art. 2º, III, a II se relaciona aos requisitos do art. 4º e a III ao art. 10 da Lei 8.142/1990.
- B)I, apenas.
Incorreta. Embora a afirmativa I esteja correta, ela não é a única aceita pela banca.
- C)III, apenas.
Incorreta. A afirmativa III está correta, mas o conjunto correto não se limita a ela.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. As afirmativas II e III foram consideradas corretas, mas a afirmativa I também integra o conjunto correto.
Gabarito: A
Na Lei 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser alocados, entre outras hipóteses, em investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. Para receber transferências, o ente deve contar com instrumentos como Plano de Saúde, e a lei também admite consórcios municipais para execução conjunta de ações e serviços de saúde.