A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com o Art. 9º desta Lei, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida, no âmbito do município pelo(a):
- A)Câmara dos Vereadores.
Errada, porque a Câmara dos Vereadores exerce função legislativa, não a direção administrativa do SUS no município.
- B)Fundo Municipal de Saúde.
Errada, porque o Fundo Municipal de Saúde é um instrumento de financiamento e gestão financeira, não o órgão dirigente do sistema.
- C)Secretaria Municipal de Saúde.
Certa, porque a direção do SUS no âmbito municipal é exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a Lei 8.080/1990.
- D)Secretaria Municipal de Assistência Social.
Errada, porque a Secretaria Municipal de Assistência Social não dirige o SUS, já que assistência social e saúde são políticas públicas distintas.
Gabarito: C
A Lei 8.080/1990 organiza o SUS e, no art. 9º, deixa claro que a direção é única em cada esfera de governo. Em linguagem simples: existe comando nacional, estadual e municipal, e cada um tem um órgão responsável por coordenar o sistema naquele nível. No município, essa direção fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que assume a gestão local das ações e serviços de saúde. Isso combina com a lógica do art. 198 da Constituição Federal, que estrutura o SUS de forma descentralizada e com direção única em cada esfera. Então, se a pergunta fala especificamente do âmbito municipal, você deve pensar no órgão gestor de saúde do próprio município, e não em órgão legislativo, fundo ou área assistencial paralela. Por isso o gabarito é a letra C. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão executivo que dirige o SUS no município, coordenando planejamento, execução, avaliação e articulação da rede local. É o tipo de questão em que a banca testa se você sabe quem manda no SUS em cada nível, sem misturar saúde com assistência social ou com o Poder Legislativo.