A Lei nº 8.080/1990 descreve a competência de cada esfera de governo na organização do Sistema Único de Saúde (SUS). São consideradas competências da gestão municipal, EXCETO:
- A)Formar consórcios administrativos intermunicipais.
Correta: o município pode formar consórcios administrativos intermunicipais para ampliar a capacidade de gestão e de oferta de serviços.
- B)Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
Correta: a Lei 8.080/1990 admite a gestão municipal de laboratórios públicos de saúde e hemocentros quando inseridos na rede local.
- C)Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
Correta: a fiscalização e o controle dos serviços privados de saúde que integram o SUS também podem ser exercidos pela gestão municipal.
- D)Coordenar e, em caráter complementar, executar ações de vigilância epidemiológica.
Errada: essa formulação de coordenar e executar ações de vigilância epidemiológica, em caráter complementar, não corresponde à competência municipal cobrada pela Lei 8.080/1990.
Gabarito: D
A Lei 8.080/1990 distribui as tarefas do SUS entre União, estados e municípios, mas na prova a chave é saber o que o município faz no dia a dia da rede. Em regra, a gestão municipal organiza, executa e controla as ações e serviços de saúde no seu território, inclusive vigilância, fiscalização e parcerias quando necessário. No art. 18 da Lei 8.080/1990, o município pode, por exemplo, formar consórcios intermunicipais, gerir serviços próprios e atuar no controle dos serviços privados de saúde. Isso combina com a lógica do SUS: descentralização e comando mais perto da população. O ponto da questão está na alternativa D. A expressão "coordenar e, em caráter complementar, executar" é linguagem típica de atribuições de outro ente federativo, não da gestão municipal, que normalmente executa e organiza as ações no âmbito local, sem essa formulação de coordenação complementar. Por isso, D é o item que foge das competências municipais. Em resumo: se a frase parecer mais com papel de coordenação geral do sistema do que com execução local do serviço, desconfie. No SUS, município não fica só no balcão: ele toca a máquina, mas dentro das regras da repartição de competências da Lei 8.080/1990.