De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dentre os requisitos necessários aos Municípios, Estados e Distrito Federal para o recebimento dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura das ações e serviços de saúde, é CORRETO afirmar:
- A)Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com Conferência de Saúde com composição paritária.
Errada, porque a lei exige Conselho de Saúde com composição paritária, e não Conferência de Saúde com composição paritária.
- B)Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com plano de saúde e assistência social.
Errada, porque a exigência legal é plano de saúde, e não plano de saúde e assistência social.
- C)Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
Certa, porque o artigo 4º da Lei 8.142/1990 prevê contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento como requisito para receber repasses.
- D)Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com comissão de supervisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para a sua implantação.
Errada, porque a comissão de PCCS aparece na lei, mas a alternativa traz a ideia como se fosse um requisito isolado e confunde a redação legal, além de não ser a única condição prevista.
Gabarito: C
A Lei n.º 8.142/1990 trata, entre outros pontos, da participação da comunidade e das regras para repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde. No artigo 4º, a lei lista os requisitos que Estados, Municípios e Distrito Federal precisam cumprir para receber esses recursos. Ou seja: não basta querer o dinheiro, é preciso organizar a casa primeiro. Entre esses requisitos estão: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida no orçamento e comissão para o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS). É justamente por isso que a alternativa C está correta: a lei exige contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. A banca gosta de trocar conceitos parecidos para testar atenção. Aqui, ela mistura Conselho com Conferência e troca requisitos reais por termos que parecem plausíveis, mas não batem com o texto legal. Então, se a questão fala em art. 4º da Lei 8.142/1990, pense diretamente na lista de condições para o repasse do FNS. Resumo de prova: o artigo 4º é uma lista fechada de exigências. Se a alternativa traz um elemento que não está na lei, como conferência no lugar de conselho, já acende o alerta.