A Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências. De acordo com essa lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal, para receberem os recursos para execução de ações e serviços de saúde, deverão contar obrigatoriamente com os itens relacionados abaixo. Assinale o item INCORRETO:
- A)Associação de usuários.
Incorreta. Associação de usuários não é requisito legal obrigatório; o requisito é Conselho de Saúde.
- B)Plano de saúde.
Correta. Plano de saúde é requisito previsto na lei.
- C)Relatórios de gestão.
Correta. Relatórios de gestão são exigidos.
- D)Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
Correta. Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários está entre os requisitos.
- E)Fundo de Saúde.
Correta. Fundo de Saúde é requisito obrigatório para recebimento dos recursos.
Gabarito: A
A Lei 8.142/1990 condiciona transferências de recursos de saúde a requisitos institucionais, como Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, relatórios de gestão, contrapartida orçamentária e comissão para plano de carreira. A lei fala em Conselho de Saúde, não em mera associação de usuários.