Sobre ações inerentes à fiscalização sanitária analise os itens abaixo e assinale a opção CORRETA: I. Um auto de infração e/ou de aplicação de penalidade mal preenchidos ou preenchidos incorretamente podem ser anulados por ação judicial, já que podem induzir erros no julgamento, mesmo que toda a ação da Vigilância Sanitária tenha sido correta do ponto de vista técnico. II. É considerado infrator aquele que, por ação ou omissão, causou uma infração ou concorreu para a sua prática, ou dela se beneficiou. No entanto, o não entendimento do caráter ilícito ou a compreensão equivocada da norma sanitária pelo infrator é considerada circunstância atenuante. III. Sem relação com sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias podem ser punidas, em caráter unicamente cumulativo, com as penalidades de: advertência, multa e apreensão de produto.
- A)Apenas o item III está incorreto.
Correta. O item III está incorreto porque a lei permite penalidades alternativas ou cumulativas; os itens I e II, na parte essencial cobrada pela banca, não tornam esta alternativa errada no gabarito oficial.
- B)Apenas o item II está correto.
Incorreta. O item I também foi considerado correto, e o item III é o único incorreto no gabarito oficial.
- C)Apenas o item I está incorreto.
Incorreta. O item I está correto: vício formal no auto pode gerar anulação, sobretudo se prejudicar julgamento ou defesa.
- D)Apenas o item I está correto.
Incorreta. O item I está correto, mas não é o único item correto segundo a chave oficial.
- E)Todos os itens estão corretos.
Incorreta. O item III erra ao afirmar caráter unicamente cumulativo das penalidades.
Gabarito: A
No processo administrativo sanitário, a forma do auto de infração importa porque vícios de preenchimento podem comprometer a defesa e a validade do ato. A responsabilidade do infrator decorre de ação, omissão, concorrência ou benefício com a infração, mas a ignorância ou erro de compreensão da norma não é, por si só, atenuante legal. As penalidades sanitárias da Lei 6.437/1977 podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, não apenas cumulativamente.