Acerca do Auto de Infração assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA:
- A)Deverá estar explícita, no auto de infração, a penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição.
Incorreta como resposta da questão: a afirmação está correta, pois o auto deve indicar a penalidade cabível e o fundamento legal.
- B)A autoridade autuante deverá registrar no auto de infração o seu nome e cargo legíveis, assim como a sua assinatura, podendo, a lavratura do auto, ser seguida de auto de imposição de penalidade e/ou termo de notificação, dependendo da gravidade das infrações.
Incorreta como resposta da questão: a identificação da autoridade autuante e a assinatura são elementos compatíveis com a lavratura do auto.
- C)Os fiscais sanitários ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Incorreta como resposta da questão: fiscais respondem por declarações falsas ou omissões dolosas em autos.
- D)Na impossibilidade de se dar conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada, pessoalmente ou por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
Incorreta como resposta da questão: a ciência pode ocorrer por meios substitutivos quando não for possível cientificar diretamente o interessado.
- E)No auto de infração, a ser lavrado em no mínimo três vias, deverá sempre constar o prazo para interposição do recurso, que é de no mínimo 30 dias.
Correta: É a afirmação incorreta, porque não há regra geral de prazo mínimo de 30 dias para interposição de recurso no auto de infração.
Gabarito: E
O auto de infração sanitária deve identificar o infrator, descrever o fato, apontar o fundamento legal, a penalidade cabível, a autoridade autuante e permitir ciência/defesa. A pegadinha está no prazo: a legislação de processo sanitário não fixa genericamente "no mínimo 30 dias" para recurso no próprio auto de infração.