Segundo a Lei nº 8.080 de 1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o (a) ___________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O termo que completa corretamente a sentença é:
- A)Município.
Município não é o termo da frase legal, embora também integre a gestão do SUS em regime descentralizado.
- B)Estado.
Correta, porque a Lei nº 8.080/1990 afirma expressamente que cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde.
- C)União.
União é apenas um dos entes federativos, mas não é o termo usado pela lei nessa redação.
- D)Sistema Único de Saúde (SUS)
O SUS executa e organiza ações e serviços de saúde, mas não substitui o sujeito indicado no comando legal da frase.
- E)Assistência Social.
Assistência Social é uma política pública distinta da saúde, então não completa corretamente o enunciado.
Gabarito: B
A Lei nº 8.080/1990, que organiza o SUS, parte de uma ideia central: saúde não é favor, é direito fundamental. O texto legal diz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ou seja, não basta o governo "torcer" para dar certo: ele tem o dever jurídico de agir. Esse dever estatal aparece de forma ampla, envolvendo políticas sociais e econômicas que reduzam riscos e garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Na prática, isso conversa diretamente com o SUS e com o art. 196 da Constituição Federal, que também trata a saúde como direito de todos e dever do Estado. Por isso, o termo que completa corretamente a frase é "Estado". A banca cobra exatamente essa leitura literal da lei, então aqui não tem espaço para criatividade: se a questão cita a redação da Lei 8.080/1990, a resposta vem do próprio texto legal. Resumo de prova: saúde é direito fundamental, e quem deve assegurar as condições para seu exercício é o Estado, por meio do SUS e das políticas públicas de saúde.