A Lei Complementar nº 141/12 estabeleceu critérios e normas relacionados aos gastos públicos em saúde. Os principais aspectos dessa legislação, são apresentados na alternativa
- A)Define que os municípios devem aplicar, pelo menos, 25% de sua receita líquida em ações e serviços públicos de saúde.
Incorreta. Município não aplica 25% em saúde; esse percentual é ligado à educação.
- B)Estabelece o rateio dos recursos entre União, Estados e Municípios com base exclusivamente no número de habitantes.
Incorreta. O rateio não se baseia exclusivamente no número de habitantes.
- C)Regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal, fixando valores mínimos a serem aplicados anualmente por cada esfera de governo.
Correta. A LC 141 regulamenta o art. 198, § 3º, e fixa mínimos de aplicação.
- D)Dispõe sobre as responsabilidades do setor privado no financiamento das ações de saúde no SUS.
Incorreta. A lei trata de recursos públicos em saúde, não responsabilidade do setor privado no financiamento do SUS.
- E)Revoga integralmente a Lei nº 8.080/90, substituindo-a por novas normas financeiras e operacionais.
Incorreta. A LC 141 não revoga integralmente a Lei 8.080/1990.
Gabarito: C
A Lei Complementar 141/2012 regulamenta o art. 198, § 3º, da Constituição, definindo valores mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde por cada esfera de governo. Municípios aplicam percentual mínimo próprio, diferente dos 25% da educação. A lei também trata de critérios de rateio, fiscalização, avaliação e controle das despesas em saúde.