A Lei Nº 8. 142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre
- A)as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Errada, porque essa descrição corresponde à Lei nº 8.080/1990, que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e da organização do SUS.
- B)contratação do ACS e de agentes de combate às endemias
Errada, pois contratação de ACS e agentes de combate às endemias é tema de legislação específica sobre esses profissionais, não da Lei nº 8.142/1990.
- C)a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Certa, porque a Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde.
- D)o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do SUS.
Errada, porque o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é disciplinado por normas próprias dentro da estrutura do SUS, não pela Lei nº 8.142/1990.
- E)a Política Nacional de Atenção Básica.
Errada, porque a Política Nacional de Atenção Básica é regulamentada por atos normativos específicos do Ministério da Saúde, e não pela Lei nº 8.142/1990.
Gabarito: C
A Lei nº 8.142/1990 é uma das normas mais cobradas quando o assunto é SUS porque ela trata de dois pontos muito importantes: a participação da comunidade na gestão do sistema e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Em outras palavras, ela ajuda a mostrar que o SUS não é só atendimento, mas também controle social e financiamento organizado. Essa lei veio complementar a Lei nº 8.080/1990, que cuida da organização do SUS. Enquanto a Lei 8.080 fala das bases do sistema, a Lei 8.142 entra na parte da gestão participativa, com os Conselhos e Conferências de Saúde, e também no repasse de verbas entre União, estados e municípios. Por isso, o gabarito é a letra C. A própria redação da Lei nº 8.142/1990 diz exatamente isso no seu artigo 1º: participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. É a resposta clássica de prova, sem mistério e sem pegadinha escondida no corredor. Se a questão mencionar conselho de saúde, conferência de saúde ou repasse de recursos do SUS, acenda a luz amarela: normalmente ela está puxando para a Lei 8.142/1990. Já quando o foco é organização, princípios e funcionamento do SUS, a referência costuma ser a Lei 8.080/1990.