O Sistema Único de Saúde -SUS possui alguns instrumentos legais que normatizam seu funcionamento e suas responsabilidades, dentre eles, a lei que versa sobre a participação da comunidade na gestão e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Qual é esta lei?
- A)Lei n.° 12.016 de 07 de agosto de 2009.
Errada, porque a Lei 12.016/2009 trata de mandado de segurança, não de participação social nem de repasses do SUS.
- B)Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Errada, porque a Lei 11.340/2006 é a Lei Maria da Penha, voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.
- C)Lei n.° 10.000 de 03 de setembro de 2019.
Errada, porque a Lei 10.000/2019 não corresponde ao instrumento legal clássico do SUS cobrado no enunciado.
- D)Lei n.° 12.401, de 28 de abril de 2011.
Errada, porque a Lei 12.401/2011 alterou regras sobre assistência terapêutica e incorporação de tecnologias, não sobre controle social e transferências financeiras.
- E)Lei n.° 8.142, de 19 de setembro de 1990.
Certa, porque a Lei 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde.
Gabarito: E
A questão cobra uma das leis mais importantes do SUS: a lei que organiza a participação da comunidade e as transferências de recursos entre os entes federativos na saúde. Essa é a Lei n. 8.142/1990, que complementa a Lei n. 8.080/1990, formando a base normativa clássica do SUS. Na prática, a Lei 8.142/90 trata de dois pontos centrais: a participação social, por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, e o repasse de recursos financeiros da União para estados e municípios, de forma regular e automática, obedecendo critérios legais. Ou seja, ela ajuda a garantir que o SUS não fique só no papel e que a população tenha voz na gestão. A banca costuma cobrar isso de forma bem direta, pedindo a lei pelo seu tema. Então, se aparecer algo falando em controle social, conselhos, conferências e transferências intergovernamentais na saúde, acenda a luz amarela: o nome da lei que você deve lembrar é a Lei 8.142/1990. Por isso o gabarito está certo. A própria descrição do enunciado reproduz exatamente o objeto da Lei n. 8.142, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências de recursos financeiros na área da saúde.