A Lei Federal n.º 8.142/90, e alterações, se houver, determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para receberem estes recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com alguns requisitos, dentre eles: I- Fundo de Saúde; II- plano de saúde; III- contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; IV- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação. Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:
- A)Apenas os itens I e II estão corretos.
Errada, porque os itens I e II estão corretos, mas a alternativa ignora que os itens III e IV também constam da lei.
- B)Apenas os itens II e III estão corretos.
Errada, porque os itens II e III estão corretos, mas o item I também é exigência legal e o IV igualmente.
- C)Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
Errada, porque os itens I, III e IV estão corretos, mas o item II também integra os requisitos previstos na Lei 8.142/90.
- D)Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
Errada, porque os itens II, III e IV estão corretos, mas o item I também está previsto como requisito legal.
- E)Todos os itens estão corretos.
Certa, porque todos os itens apresentados correspondem aos requisitos exigidos pela Lei 8.142/90 para repasse de recursos do FNS.
Gabarito: E
A Lei Federal n.º 8.142/90 trata, entre outros pontos, das condições para que Estados, Municípios e Distrito Federal recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde. A ideia é simples: a verba federal não cai no colo do ente federativo por sorteio. Ela vem com exigências mínimas de organização e planejamento para garantir que o dinheiro seja aplicado com responsabilidade. No art. 4º, a lei exige, entre outros requisitos, a existência de Fundo de Saúde, plano de saúde, contrapartida de recursos no orçamento respectivo e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), com prazo de dois anos para implantação. Então, os itens I, II, III e IV estão corretos exatamente como a banca cobrou. Vale lembrar que a lei também menciona outros requisitos além dos que apareceram no enunciado, como Conselho de Saúde e relatórios de gestão. Isso costuma confundir o candidato, porque a questão traz apenas parte do rol legal, mas tudo o que foi listado ali está previsto na norma. Por isso o gabarito é a letra E: todos os itens apresentados correspondem às exigências da Lei 8.142/90 para o recebimento dos recursos do FNS.