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Direito Sanitário · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Sanitário

Julgue o item que se segue, tendo em vista a aplicação das boas práticas de fabricação em alimentos, conforme a Resolução RDC n.º 216/MS/ANVISA/2004, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação. As boas práticas de fabricação (BPFs) constituem um conjunto de procedimentos operacionais padronizados e regulamentados que, embora sejam importantes para assegurar a qualidade, são considerados dispensáveis para a segurança e a conformidade dos alimentos com as normas sanitárias vigentes.

Gabarito: E

Boas práticas de fabricação e procedimentos padronizados são essenciais para segurança, qualidade e conformidade sanitária dos alimentos. A RDC 216/2004 não os trata como dispensáveis.

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