Considerando o disposto na Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), julgue os itens a seguir. I A vigilância sanitária é uma das formas de prevenir e atenuar agravos à saúde decorrentes de problemas ambientais. II A citada lei define como dever exclusivo do poder público a ação de prover a saúde dos cidadãos brasileiros, inclusive por ações tendentes a reduzir doenças e outros agravos à saúde. III Nos atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), as mulheres têm o direito de se fazer acompanhar por qualquer pessoa de sua escolha, mediante notificação prévia. IV Sem prejuízo da competência dos três níveis da Federação para ações de saúde, a União pode realizar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em casos especiais, se houver risco de disseminação nacional. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta. O item II está errado, pois o dever estatal não exclui pessoas, família, empresas e sociedade.
- B)Apenas os itens I e IV estão certos.
Correta. Apenas I e IV estão certos.
- C)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta. O item III erra ao exigir notificação prévia para acompanhante da mulher.
- D)Apenas os itens III e IV estão certos.
Incorreta. O item III está errado, embora IV esteja certo.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. II e III não estão certos.
Gabarito: B
Gabarito oficial definitivo CEBRASPE PGE/RN Procurador 2024, questão 19. Estão corretos os itens I e IV: vigilância sanitária atua sobre riscos ambientais e a União pode executar ações de vigilância em casos especiais de risco nacional.