Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. É vedado ao Distrito Federal fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
- C)Certo
Incorreta. O item afirma uma proibicao absoluta de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas há exceções reconhecidas pela jurisprudencia.
- E)Errado
Correta. A afirmação é errada porque o fornecimento não é vedado em termos absolutos; pode ser admitido excepcionalmente quando cumpridos requisitos estritos.
Gabarito: E
A regra geral e que medicamento sem registro na ANVISA não deve ser fornecido pelo poder público, pois falta avaliacao sanitaria de seguranca e eficacia. Contudo, a jurisprudencia admite exceção em situacoes especificas, como mora irrazoavel da ANVISA e preenchimento de requisitos rigorosos. Por isso, uma vedação absoluta está errada.