No que tange ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta acerca da orientação dominante no Supremo Tribunal Federal com relação ao fornecimento de medicamentos e internações pelo poder público.
- A)As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deverão ser propostas necessariamente na justiça federal.
Correta. A demanda por medicamento sem registro na ANVISA deve ser proposta com presenca da União, o que desloca a competência para a Justica Federal.
- B)Cabe ao Estado fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mesmo quando existir a possibilidade de substituí-lo por outro similar e com a mesma eficácia terapêutica, constante em lista oficial do SUS.
Incorreta. O fornecimento excepcional de medicamento sem registro exige, entre outros requisitos, inexistência de substituto terapeutico incorporado ao SUS.
- C)O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais destinados ao tratamento de doenças raras e ultrarraras, bem como medicamentos sem registro, mesmo que não haja mora desarrazoada.
Incorreta. O Estado não e obrigado a fornecer medicamentos experimentais, e a ausencia de mora desarrazoada afasta a excepcionalidade para medicamento sem registro.
- D)É inconstitucional a previsão de ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS, dado o princípio da universalidade integral.
Incorreta. O STF admite a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde em procedimentos custeados pela rede pública.
- E)É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou por médico conveniado.
Incorreta. O STF considera constitucional a regra que veda internacao em acomodacao superior e atendimento diferenciado dentro do SUS.
Gabarito: A
Na jurisprudencia do STF, a ação que busca medicamento sem registro na ANVISA deve envolver a União, atraindo a competência da Justica Federal. O STF também restringe o fornecimento de medicamentos sem registro e afasta obrigação de fornecer medicamentos experimentais, além de admitir o ressarcimento ao SUS por planos de saúde e a vedação a tratamento diferenciado no SUS.