De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
- A)Investimentos previstos em lei penal, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Municipal.
Incorreta. A alocação não é descrita como pagamento facultativo de benefícios individuais.
- B)Relatórios previstos no Plano Decimal do Ministério da Educação.
Incorreta. A lei não apresenta essa destinação como repasse livre para qualquer despesa municipal.
- C)Cobertura das ações e serviços de saúde bucal a serem implementados, exclusivamente pelos Municípios.
Incorreta. Não se trata de fundo privado ou destinação desvinculada do SUS.
- D)Financiamento de programas de saúde de acordo com critérios escolhidos livremente pelas prefeituras municipais, sem envolvimento de Estados ou do Ministério da Saúde.
Incorreta. A formulação não corresponde à redação legal sobre alocação dos recursos do FNS.
- E)Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
Correta. A lei prevê alocação como despesas de custeio e capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades.
Gabarito: E
Pela Lei 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde são alocados, entre outras formas, como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta. Essa é uma regra de financiamento e organização orçamentária do SUS.