Com base na Legislação Federal vigente, a respeito da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:
- A)O fato gerador da taxa é a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, independentemente de qualquer ato da Anvisa.
Incorreta: o fato gerador não é a simples comercialização independente de ato da Anvisa.
- B)Apenas pessoas jurídicas são sujeitas passivas da taxa, excluindo-se pessoas físicas que prestam serviços na área.
Incorreta: pessoas físicas também podem ser sujeitas passivas quando praticam atividades sujeitas à taxa.
- C)A taxa incide sobre a prática de atos de competência da Anvisa relacionados à fiscalização sanitária.
Correta: a taxa incide sobre atos de competência da Anvisa ligados à fiscalização sanitária.
- D)A cobrança da taxa ocorre apenas no momento do registro inicial do produto ou serviço junto à Anvisa.
Incorreta: a cobrança não se limita ao registro inicial.
- E)Empresas que fabricam produtos sujeitos à vigilância sanitária estão isentas do pagamento da taxa.
Incorreta: fabricantes de produtos sujeitos à vigilância sanitária não são isentos por essa razão.
Gabarito: C
A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a prática de atos de competência da Anvisa no exercício de fiscalização sanitária. Ela decorre do poder de polícia sanitária e não da mera comercialização isolada do produto.