De acordo com o § 3.º do Art. 3.º da Lei Federal n.º 8.142/1990, os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde por meio de:
- A)Consórcio obrigatório para despesas de custeio e de capital.
Incorreta. A lei fala em execução de ações e serviços de saúde, não em gerenciamento de recursos humanos.
- B)Remanejamento, entre si, de parcelas de recursos de cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados.
Correta. Municípios podem formar consórcios para executar ações e serviços de saúde, remanejando recursos entre si.
- C)Ação exclusiva de investimentos em lei orçamentária.
Incorreta. A finalidade não é reduzir equipes de saúde.
- D)Participação estadual para receberem recursos de plano de saúde.
Incorreta. A regra não autoriza desvio para pagamento de dívidas municipais gerais.
- E)Consórcio não permitido nos relatórios de gestão.
Incorreta. Consórcio não serve para afastar as normas do SUS e do controle público.
Gabarito: B
A Lei 8.142/1990 admite que municípios estabeleçam consórcios para executar ações e serviços de saúde. Nessa cooperação, eles podem remanejar entre si parcelas dos recursos previstos na lei, viabilizando gestão regionalizada e integrada.