Em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, por redação dada pela Lei 13427/2017, foi acrescido à Lei 8080/90, o inciso XIV, no artigo 7º, como princípio do Sistema Único de Saúde:
- A)avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
Errada, porque avaliação de tecnologias em saúde não é o inciso XIV do artigo 7º da Lei 8.080/90, embora seja tema ligado à política de saúde.
- B)revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.
Errada, porque essa redação se relaciona à saúde do trabalhador e vigilância em saúde, não ao inciso citado no enunciado.
- C)organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
Errada, porque trata de diretriz organizativa do SUS, mas não é a inovação legislativa mencionada na questão.
- D)organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
Certa, pois corresponde ao dispositivo incluído na Lei 8.080/90 para garantir atendimento específico e especializado a mulheres e vítimas de violência doméstica, com medidas de acolhimento e reparação.
- E)conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
Errada, porque descreve a ideia de integração de recursos e regionalização do SUS, mas não o inciso introduzido pela Lei 12.845/2013.
Gabarito: D
A Lei 8.080/90 traz, no artigo 7º, os princípios e diretrizes do SUS. Ao longo do tempo, outras leis foram mexendo nesse artigo, e a Lei 12.845/2013, com a redação posterior dada pela Lei 13.427/2017, incluiu um inciso voltado ao atendimento de mulheres e vítimas de violência. Ou seja, aqui a banca quer que você reconheça uma atualização legislativa bem específica, e não um princípio genérico do SUS. O ponto central é simples: o SUS não serve só para consulta e remédio, mas também para organizar atendimento especializado quando há situações de violência, com acolhimento, acompanhamento e encaminhamentos adequados. A norma fala em atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, garantindo, entre outros cuidados, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras. Por isso, o gabarito é a letra D. Ela reproduz a ideia do dispositivo inserido na Lei 8.080/90, que reforça a proteção integral da vítima dentro da rede pública de saúde. Em prova, quando aparecer esse tipo de enunciado, desconfie das alternativas que parecem princípios do SUS, mas que na verdade pertencem a outros dispositivos ou tratam de temas como tecnologia, saúde do trabalhador ou organização administrativa.