De acordo com a Lei no 6.360/1976 e suas alterações, quanto à concessão da autorização de funcionamento de empresa e do licenciamento dos estabelecimentos comerciais ou industriais que exerçam atividades regulamentadas pela referida lei, a afirmação correta é:
- A)O licenciamento é concedido pela ANVISA.
Errada. O licenciamento é da autoridade local.
- B)A autorização de funcionamento de empresa é concedida pela ANVISA e o licenciamento é concedido pela autoridade local.
Correta. Distingue corretamente AFE e licença local.
- C)A autorização de funcionamento de empresa é concedida pela autoridade local.
Errada. A autorização de funcionamento não é concedida pela autoridade local.
- D)A autorização de funcionamento de empresa é concedida pela autoridade local. e o licenciamento é concedido pela ANVISA.
Errada. Inverte as competências.
Gabarito: B
Nas atividades da Lei 6.360/1976, a autorização de funcionamento da empresa é concedida pela Anvisa, enquanto o licenciamento dos estabelecimentos é concedido pela autoridade sanitária local.