De acordo com a legislação federal e estadual de vigilância sanitária é de responsabilidade da União:
- A)Atuar e aplicar multas quando necessário.
Errada, porque atuar e aplicar multas é atividade de fiscalização e poder de polícia, normalmente exercida também pelos órgãos executores estaduais e municipais, não sendo a formulação típica da União.
- B)Realizar estudos e pesquisas terapêuticas.
Errada, porque estudos e pesquisas terapêuticas não são a competência legal central da União na vigilância sanitária.
- C)O acompanhamento e o deferimento das diretrizes gerais de saúde.
Errada, porque acompanhamento e deferimento de diretrizes gerais de saúde não corresponde à atribuição específica prevista para a União em vigilância sanitária.
- D)Definir a política nacional de vigilância sanitária.
Certa, pois a União tem como atribuição definir a política nacional de vigilância sanitária, conforme a Lei nº 9.782/1999.
Gabarito: D
A vigilância sanitária integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e tem repartição de competências entre União, estados e municípios. Na prática, isso significa que nem tudo fica concentrado em um único ente: cada nível de governo atua dentro do que a lei prevê, especialmente na fiscalização, controle e regulamentação de produtos e serviços de interesse da saúde. No caso da União, a Lei nº 9.782/1999, que criou a ANVISA e define o SNVS, deixa claro que cabe a ela formular a política nacional de vigilância sanitária, além de coordenar o sistema em âmbito federal. A União não faz tudo sozinha, mas define as grandes linhas do jogo. É por isso que a alternativa D está correta: definir a política nacional de vigilância sanitária é atribuição federal. As demais alternativas misturam funções típicas de execução, pesquisa ou gestão geral de saúde, mas não traduzem a competência específica da União nesse tema. Em prova, sempre vale lembrar a lógica do SUS e da vigilância sanitária: direção nacional define, estados e municípios executam e complementam a fiscalização conforme a divisão legal.