De acordo com a medida provisória nº 1814, de 26/02/99 para dar seguimento em um processo de descentralização do sistema único de saúde (SUS) com relação a Estados, Distrito Federal e Municípios acatando a Lei:
- A)Lei nº 8.088, de 31 de novembro de 1996.
Errada, porque a Lei nº 8.088/1996 não existe nesse contexto e a data citada também está incorreta.
- B)Lei nº 9.150, de 02 de janeiro de 1886.
Errada, pois a Lei nº 9.150/1886 é historicamente incompatível com o SUS e não corresponde a nenhuma norma do sistema.
- C)Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Correta, porque a Lei nº 8.080/1990 é a Lei Orgânica da Saúde, base legal da organização e descentralização do SUS.
- D)Lei nº 7.040, de 22 de agosto de 2000.
Errada, porque a Lei nº 7.040/2000 não é a norma que fundamenta a estrutura do SUS nessa matéria.
Gabarito: C
A questão cobra um ponto clássico do SUS: a base legal da descentralização e da organização do sistema. A Medida Provisória nº 1.814/1999 tratou de medidas para dar continuidade ao processo de descentralização do SUS em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios, tomando como referência a Lei Orgânica da Saúde. Em outras palavras, quando o assunto é estruturação e funcionamento do SUS, a Lei nº 8.080/1990 é o grande alicerce. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é a chamada Lei Orgânica da Saúde. Ela dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes. É exatamente por isso que ela aparece como fundamento normativo quando se fala em descentralização, regionalização, integralidade e hierarquização do SUS. Então, o gabarito está na letra C porque a MP citada se conecta com a Lei nº 8.080/1990, que é a norma central do SUS. Não é uma lei qualquer inventada no enunciado: é a lei correta, real e histórica do sistema. Se você lembrar de "SUS = Lei 8.080/90", já ganha muito ponto em prova. Em termos de prova, a banca quer ver se você identifica a Lei Orgânica da Saúde como a espinha dorsal do SUS. Ela trabalha em conjunto com a Lei nº 8.142/1990, mas, quando a pergunta fala em organização, funcionamento e descentralização do sistema, a primeira lembrança deve ser a Lei 8.080/1990.