Segundo o art. 2° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. III.Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. É CORRETO o que se afirma em:
- A)II, apenas.
Errada, porque a II não é a única correta: a lei também contempla as hipóteses I e III.
- B)I, apenas.
Errada, porque a I está correta, mas não é a única previsão do art. 2º da Lei nº 8.142/1990.
- C)III, apenas.
Errada, porque a III está correta, porém o artigo também inclui as hipóteses I e II.
- D)I, II e III.
Certa, porque as três afirmações reproduzem as formas de alocação dos recursos do FNS previstas no art. 2º da Lei nº 8.142/1990.
Gabarito: D
A Lei nº 8.142/1990 complementa a organização do SUS e traz regras sobre a participação social e, aqui, sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde. O art. 2º diz que esses recursos serão alocados em três hipóteses: despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde e de seus órgãos e entidades, investimentos previstos em lei orçamentária de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional, e investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. Em linguagem simples: o dinheiro do FNS não fica solto nem pode ser usado de qualquer jeito. A lei já indica os destinos possíveis, que abrangem tanto o funcionamento da máquina pública da saúde quanto investimentos planejados e aprovados na forma legal. Isso é bem típico do Direito Sanitário: o SUS depende de planejamento, orçamento e controle. Por isso, a assertiva I está correta, porque fala das despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde e de sua estrutura administrativa. A II também está correta, porque a lei prevê investimentos em lei orçamentária de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. E a III igualmente está correta, porque o Plano Quinquenal do Ministério da Saúde também aparece expressamente no art. 2º. Resultado: como as três afirmações reproduzem o conteúdo legal, o gabarito é a letra D. Em prova, quando a banca cobra texto de lei seca, o segredo é desconfiar da alternativa que parece “bonita” demais, mas aqui não tem mistério: está tudo no artigo.