Sobre a Lei nº 8.142/1990, julgue as afirmativas abaixo: - I.O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde. II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto unicamente por representantes do governo e prestadores de serviço, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente. III.Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. - Qual (is) afirmativa (s) está (ão) CORRETA (S)?
- A)Apenas, I.
Errada, porque a afirmativa I é verdadeira e a III também está correta.
- B)Apenas, II e III.
Errada, porque a II é falsa e a III é verdadeira, então não é possível marcar apenas II e III.
- C)Apenas, II.
Errada, porque a II está incorreta por causa da composição do Conselho de Saúde, e a I também é verdadeira.
- D)Apenas, I e III.
Certa, porque as afirmativas I e III estão corretas e a II está errada.
Gabarito: D
A Lei nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica da Saúde e trata, principalmente, de participação social e de transferências de recursos no SUS. Aqui, o ponto central é separar duas coisas que vivem caindo em prova: as instâncias de controle social e a forma de repasse do dinheiro da saúde. Na participação social, o SUS conta, em cada esfera de governo, com a Conferência de Saúde e com o Conselho de Saúde, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo. Isso está no art. 1º, §2º. Então a afirmativa I está correta. Já a afirmativa II erra feio ao dizer que o Conselho de Saúde é composto unicamente por governo e prestadores de serviço. Pela lei, a composição é paritária, com representação dos usuários em 50%, e os outros 50% divididos entre governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde. Além disso, ele atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Ou seja: a função está certa, mas a composição foi torcida, e isso derruba a afirmativa. A afirmativa III também está correta. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser destinados a despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta, conforme a lógica do art. 2º da lei. Por isso, o gabarito é D: apenas I e III estão corretas.