Em relação as Legislações do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre:
- A)As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Errada, porque essa redação corresponde à Lei nº 8.080/1990, que trata das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e da organização do SUS.
- B)O gerenciamento de resíduos de serviço de saúde e o seu tratamento e disposição final ambientalmente adequada.
Errada, pois trata de resíduos de serviços de saúde, tema ligado a normas sanitárias da Anvisa, e não à Lei nº 8.142/1990.
- C)O Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Errada, porque se refere a regulamento técnico de projetos físicos de estabelecimentos de saúde, matéria técnica-regulatória, não à Lei nº 8.142/1990.
- D)A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Certa, pois a Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde.
Gabarito: D
A Lei nº 8.142/1990 é uma das normas centrais do SUS e não trata da organização geral do sistema, mas de dois pontos bem específicos: a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde. Em outras palavras, ela complementa a Lei nº 8.080/1990, que é a lei mais ampla sobre promoção, proteção e recuperação da saúde. É uma dupla clássica de prova: a 8.080 estrutura o SUS, e a 8.142 garante voz social e repasse de verbas. Pela Lei nº 8.142/1990, a participação popular acontece principalmente por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, que ajudam a fiscalizar, propor e acompanhar as políticas públicas. Já a parte financeira trata de como os recursos da União chegam a estados e municípios, com regras para repasse regular e automático, sem depender de cada pedido individualzinho. Por isso, o gabarito é a letra D. Ela descreve exatamente o objeto da Lei nº 8.142/1990: participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Se a questão citar esse duo, pode acender o alerta de prova: quase sempre é a 8.142. Fique com a lógica prática: Lei nº 8.080 = organização e funcionamento do SUS; Lei nº 8.142 = controle social e financiamento. Essa divisão cai demais em concurso e ajuda muito a eliminar alternativas parecidas.