Marque a alternativa INCORRETA.
- A)A Lei nº 8.142/90 dispõe apenas sobre os Conselhos de Saúde, apontando para o controle governamental sob a responsabilidade da União.
Incorreta: a Lei 8.142/90 trata da participação da comunidade e das transferências de recursos no SUS, não apenas de Conselhos de Saúde nem de controle governamental da União.
- B)A Lei nº 8.842/1994, contempla sua finalidade pelo Título I nos artigos 1º e 2º na seguinte disposição: "A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade"; "Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade".
Correta: a Lei 8.842/94 institui a Política Nacional do Idoso e define idoso, para seus fins, como a pessoa maior de 60 anos.
- C)A Lei nº 12.288/2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003, dispondo em seu Art. 6º. O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
Correta: a Lei 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial e prevê proteção ao direito à saúde da população negra com políticas universais, sociais e econômicas.
- D)A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Correta: a Lei 8.080/90 dispõe exatamente sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização dos serviços de saúde.
Gabarito: A
A questão mistura normas de saúde com outras leis sociais para testar se voce sabe separar o que é SUS do que é política pública correlata. A Lei 8.080/90 é a lei orgânica da saúde: ela trata das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento dos serviços. Já a Lei 8.142/90 complementa a Lei 8.080/90 e trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros, por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde. Ou seja, ela não fala apenas de Conselhos e muito menos restringe controle governamental à União. Por isso, a alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão.