A Lei 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Acerca dessa Lei, marque a alternativa CORRETA.
- A)As infrações sanitárias gravíssimas, são aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Certa: a Lei 6.437/77 considera gravíssima a infração em que se verifiquem duas ou mais circunstâncias agravantes.
- B)Em caso de reincidência da infração, as multas previstas devem ser triplicadas em seu valor.
Errada: a reincidência não leva à triplicação da multa; a lei prevê majoração específica, e não esse fator fixo.
- C)A pena de multa nas infrações leves consiste no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais.
Errada: o valor indicado não corresponde ao enquadramento legal das infrações leves, que tem faixa própria na lei.
- D)As infrações sanitárias podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de advertência e multa, mas nunca com a proibição de propaganda.
Errada: a proibição de propaganda é, sim, uma penalidade prevista na Lei 6.437/77 e pode ser aplicada conforme o caso.
Gabarito: A
A Lei 6.437/77 é a base das infrações sanitárias federais e funciona como um cardápio de sanções: advertência, multa, apreensão, inutilização, interdição, suspensão, proibição de propaganda, entre outras. A lógica dela é simples: a gravidade da infração e as circunstâncias do caso influenciam a sanção aplicada. Então, não basta olhar a conduta isolada, porque a lei também considera agravantes e reincidência. Na classificação da própria lei, a infração pode ser leve, grave ou gravíssima. E aqui mora a pegadinha: a infração gravíssima aparece quando há a verificação de duas ou mais circunstâncias agravantes. Ou seja, não é qualquer agravante solta que joga o caso para o nível máximo; a lei exige esse acúmulo. Isso faz sentido porque o legislador quis graduar a punição conforme a maior reprovabilidade da conduta. Se a pessoa já é reincidente, age com dolo, fraude, vantagem pecuniária ou gera consequência calamitosa à saúde pública, a situação vai ficando mais séria. Com duas ou mais dessas agravantes, o caso entra na faixa mais pesada. Por isso, a alternativa A está correta. As demais tentam confundir você com valores de multa, reincidência e lista de penalidades, mas a lei é bem objetiva: a classificação da infração e o rol das sanções precisam ser lidos literalmente, sem chute de prova.