A partir da nova Constituição da República, várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram criando as condições de viabilização plena do direito à saúde. Destacam-se, neste sentido, no âmbito jurídico institucional, as chamadas Leis Orgânicas da Saúde (Nº. 8.080/90 e 8.142/90), o Decreto Nº.99.438/90 e as Normas Operacionais Básicas (NOB), editadas em 1991 e 1993. A Lei Nº 8.080/90, regulamenta:
- A)O Sistema Único de Saúde - SUS.
Certa: a Lei nº 8.080/90 regulamenta o Sistema Único de Saúde, disciplinando sua organização e funcionamento.
- B)Programa de Saúde da Família - PSF.
Errada: o Programa de Saúde da Família é uma estratégia de atenção básica, não o objeto de regulamentação da Lei 8.080/90.
- C)A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Errada: a ANVISA foi criada por lei própria e não é o conteúdo regulamentado pela Lei 8.080/90.
- D)O Conselho Nacional de Saúde - CNS.
Errada: o Conselho Nacional de Saúde tem disciplina específica, especialmente na Lei nº 8.142/90, e não na 8.080/90.
Gabarito: A
A Lei nº 8.080/1990 é a base legal do SUS. Ela foi criada para regulamentar, no plano infraconstitucional, os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, organizando as ações e os serviços de saúde em todo o país. Em outras palavras, a Constituição disse que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e a Lei 8.080/90 explicou como isso funciona na prática. Essa lei trata da organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde, além de definir princípios, competências, serviços, vigilância sanitária, epidemiológica, assistência terapêutica e vários outros pontos importantes. Por isso, quando a questão pergunta o que ela regulamenta, a resposta correta é o SUS. As demais alternativas confundem o conteúdo da Lei 8.080/90 com instituições ou programas específicos. O PSF, por exemplo, é uma estratégia de atenção básica, não o objeto da lei. Já a ANVISA e o CNS possuem disciplina própria em outras normas. Então, guarde a ideia central: Lei 8.080/90 = lei orgânica que regulamenta o Sistema Único de Saúde. É a espinha dorsal do SUS no plano legal.