A Lei nº 8.080 é considerada a primeira Lei Orgânica da Saúde, que veio para regulamentar os artigos constitucionais inerentes à saúde. Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A iniciativa privada não pode participar do SUS, mesmo às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.
Errada: a iniciativa privada pode participar de forma complementar do SUS, inclusive entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, quando houver interesse público.
- B)Garante o acesso a atenção primária, secundária e terciária de saúde, somente para a população de baixa renda.
Errada: o SUS atende a toda a população, com universalidade de acesso, e não apenas pessoas de baixa renda.
- C)Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Errada: a participação da comunidade é tratada principalmente pela Lei nº 8.142/1990, não pela Lei nº 8.080/1990.
- D)Serve como regulamento apenas para a iniciativa pública.
Errada: a Lei nº 8.080/1990 não regula só a iniciativa pública, pois disciplina o SUS como um sistema que integra ações públicas e, em certos casos, privadas.
- E)Regula o serviço de saúde em todo âmbito nacional, agregando todas as ações e serviços.
Certa: a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes em todo o território nacional, abrangendo todas as ações e serviços de saúde.
Gabarito: E
A Lei nº 8.080/1990 é a chamada Lei Orgânica da Saúde e detalha como o Sistema Único de Saúde funciona no Brasil. Ela organiza o SUS, define seus princípios, competências, direção, ações e serviços, além de tratar da promoção, proteção e recuperação da saúde. Em outras palavras, é a lei que tira o SUS do papel e mostra como ele opera no dia a dia.