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Direito Sanitário · ADM&TEC · 2024

Questão comentada de Direito Sanitário

Analise as informações a seguir: I. Segundo o Decreto-Lei nº 986/1969, a ação fiscalizadora será exercida por autoridade federal, no caso de alimento em trânsito de uma para outra unidade federativa e no caso de alimento exportado ou importado. II. Conforme o Decreto-Lei nº 986/1969, em nenhuma hipótese, será permitido, nos estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos similares. Marque a alternativa CORRETA:

Gabarito: B

Gabarito oficial ADM&TEC Palmeira dos Índios/AL 2024, Nutricionista, questão 14. O Decreto-Lei nº 986/1969 atribui fiscalização federal a alimentos em trânsito interestadual, exportados ou importados, mas não proíbe absolutamente saneantes em estabelecimentos de alimentos.

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