Na última semana, a Banestes Seguros celebrou dois contratos de seguro de automóvel. O primeiro, com a empresa Entrega Ligeira Ltda., e o segundo, com Julieta. A respeito do tema Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- A)Para efeito do Código de Defesa do Consumidor, somente a pessoa física é considerada como consumidora.
Errada, porque o CDC também pode proteger pessoa jurídica, desde que ela seja destinatária final do produto ou serviço.
- B)Fornecedor é, apenas, a pessoa jurídica que realiza um serviço em proveito do consumidor.
Errada, porque fornecedor pode ser pessoa física, pessoa jurídica, ente despersonalizado e não apenas quem presta serviço em proveito do consumidor.
- C)Para fins do Código de Defesa do Consumidor, o ente despersonalizado não pode ser considerado como fornecedor.
Errada, porque o ente despersonalizado pode sim ser considerado fornecedor, conforme o art. 3º do CDC.
- D)Sendo a pessoa jurídica destinatária final do produto, é considerada consumidora para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Certa, porque a pessoa jurídica destinatária final do produto ou serviço pode ser considerada consumidora para fins de incidência do CDC.
- E)Fornecedor é a pessoa jurídica que realiza a comercialização de produtos para uma pessoa física determinada.
Errada, porque fornecedor não se limita a comercialização para pessoa física determinada; o conceito legal é bem mais amplo.
Gabarito: D
No Código de Defesa do Consumidor, os conceitos de consumidor e fornecedor são amplos de propósito, porque a ideia é proteger quem está em posição mais vulnerável na relação. Consumidor não é só pessoa física: pessoa jurídica também pode ser consumidora quando adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final, isto é, sem repassar aquilo na cadeia produtiva como insumo principal do seu negócio. Esse ponto é clássico e a FGV adora: o que importa não é o tipo de pessoa, mas a finalidade da contratação. Se a empresa compra algo para uso próprio, ou contrata um serviço que não será integrado à sua atividade-fim, ela pode sim entrar no campo de proteção do CDC. A doutrina chama isso de teoria finalista, com mitigação em alguns casos, e a jurisprudência do STJ admite a proteção quando houver efetiva vulnerabilidade da pessoa jurídica. No caso da questão, a empresa Entrega Ligeira Ltda. contratou seguro de automóvel. Se ela é destinatária final do serviço, pode ser considerada consumidora para fins do CDC. Por isso, a afirmativa correta é a que reconhece a pessoa jurídica como consumidora quando atua como destinatária final do produto ou serviço. Já fornecedor, no CDC, não é só pessoa jurídica nem só quem vende para pessoa física determinada. O conceito abrange pessoa física ou jurídica, pública ou privada, e até entes despersonalizados, desde que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.