O Banco Central do Brasil (Bacen) tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços e zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego. Acerca de seu papel em matéria de Direito Financeiro, à luz da Constituição da República de 1988, è correto afirmar que
- A)é permitido ao Bacen conceder, direta ou indiretamente empréstimos a autarquias federais para desenvolvimento de programas de saúde, educação e assistência social;
Errada, porque a Constituição veda ao Bacen conceder empréstimos, direta ou indiretamente, ao Tesouro Nacional, e não há permissão geral para emprestar a autarquias federais para esse fim.
- B)o Bacen poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a taxa de juros;
Certa, porque o art. 164, § 2º, da CF/88 autoriza o Bacen a comprar e vender títulos do Tesouro Nacional para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
- C)as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Bacen ou em instituições financeiras oficiais federais;
Errada, porque as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco Central, e não alternativamente em instituições financeiras oficiais federais.
- D)as disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão obrigatoriamente depositadas no Bacen;
Errada, porque a regra constitucional não impõe depósito obrigatório das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal no Bacen.
- E)a competência da União para emitir moeda será exercida conjuntamente pelo Bacen e pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Errada, porque a competência para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central, e não de forma conjunta com a Secretaria do Tesouro Nacional.
Gabarito: B
A Constituição trata o Banco Central como peça central da política monetária e do controle do sistema financeiro, mas com limites bem claros. Em matéria de Direito Financeiro, o artigo 164 da CF/88 diz que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central, e que ele não pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional nem comprar títulos emitidos por esse ente, salvo na forma prevista na própria Constituição. O ponto mais cobrado em prova é esse jogo de exceções. O Bacen não atua como “caixa sem fundo” do governo: ele pode operar no mercado com títulos públicos federais para fins de política monetária, isto é, para regular a taxa de juros e a liquidez da economia. Isso é diferente de financiar o Estado para cobrir gasto público. Por isso, o gabarito é a letra B. A própria CF/88, no art. 164, § 2º, autoriza o Banco Central a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Em outras palavras: pode operar títulos, mas com finalidade monetária, não para bancar despesas do governo. As demais alternativas misturam regras verdadeiras com conclusões erradas, que é exatamente o tipo de armadilha que a FGV gosta. Se você lembrar que o Bacen cuida da moeda e da estabilidade financeira, mas não pode virar financiador do setor público, já ganha meio ponto antes mesmo de ler as opções.