A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) possui, no bojo de suas competências regulatórias, diversas funções. Em relação a essas competências, é correto afirmar que
- A)entre elas, há a atribuição de supervisão e coordenação do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, mediante fixação de diretrizes e normas da política de seguros privados.
Errada: a fixacao de diretrizes e normas da politica de seguros privados e funcao do CNSP, enquanto a SUSEP executa e fiscaliza.
- B)entre as competências da SUSEP, há a prerrogativa de fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas no mercado segurador nacional.
Certa: a SUSEP pode fixar condicoes de apolices, planos de operacoes e tarifas no mercado segurador, conforme o Decreto-Lei 73/1966.
- C)no bojo de suas competências, a SUSEP também é encarregada de avaliar o funcionamento de entidades fechadas de previdência complementar.
Errada: a avaliacao e fiscalizacao de entidades fechadas de previdencia complementar compete a PREVIC, nao a SUSEP.
- D)compete à SUSEP, entre outras atribuições, a fiscalização da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades anônimas no Brasil.
Errada: a fiscalizacao de constituicao, organizacao e funcionamento de sociedades anonimas nao e atribuicao da SUSEP.
- E)entre as competências da SUSEP, há a possibilidade de seleção de pessoal para as atividades internas, em quaisquer funções, independente de concurso público.
Errada: a selecao de pessoal na administracao publica nao e livre dessa forma e deve respeitar as regras constitucionais, inclusive concurso quando exigido.
Gabarito: B
A SUSEP e a autarquia que faz a engrenagem do mercado segurador e de previdencia complementar aberta funcionar sem virar bagunca. Ela atua na regulacao, supervisao e fiscalizacao das seguradoras, entidades de previdencia complementar aberta, sociedades de capitalizacao e resseguradores, sempre dentro das diretrizes fixadas pelo CNSP. A base classica disso esta no Decreto-Lei 73/1966, especialmente nas competencias da SUSEP previstas para executar a politica traçada pelo Conselho e fiscalizar o mercado. Por isso, a alternativa B esta correta: cabe a SUSEP fixar as condicoes das apolices, dos planos de operacoes e das tarifas a serem usadas no mercado segurador nacional, dentro do poder normativo que a lei lhe atribui. Em outras palavras, nao e so um “porteiro” do setor; ela tambem organiza as regras do jogo, para evitar precos e clausulas completamente fora de controle. As demais alternativas misturam orgaos diferentes. O CNSP e o orgao que fixa diretrizes e normas da politica de seguros privados; a SUSEP executa e fiscaliza. Previdencia complementar fechada e campo da PREVIC, nao da SUSEP. E fiscalizacao de sociedades anonimas nao e atribuicao da SUSEP. Tambem nao existe essa ideia de livre escolha de pessoal sem concurso, porque a administracao publica indireta deve obedecer ao regime constitucional de acesso por concurso, quando cabivel.