O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é órgão responsável por fixar
- A)a quantidade máxima de seguradoras no país.
Errada, porque o CNSP não fixa quantidade máxima de seguradoras no país; isso não é sua competência legal.
- B)a estrutura de governança e os organogramas das seguradoras.
Errada, porque estrutura de governança e organogramas são temas internos das empresas, não atribuição do CNSP.
- C)as diretrizes e normas da política de seguros privados.
Certa, pois o CNSP é responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados, conforme o Decreto-Lei 73/1966.
- D)a regulação ética dos níveis executivos superiores das seguradoras.
Errada, porque o CNSP não faz regulação ética de executivos; isso não integra sua função normativa no sistema de seguros.
- E)os prêmios mínimos e máximos dos seguros.
Errada, porque o CNSP não define prêmios mínimos e máximos dos seguros; preços são definidos pelo mercado e pelas regras regulatórias aplicáveis, não por tabela do conselho.
Gabarito: C
O CNSP, Conselho Nacional de Seguros Privados, é o órgão de cúpula do Sistema Nacional de Seguros Privados. Em termos simples: ele não cuida da operação do dia a dia das seguradoras, mas define o rumo do setor. Por isso, sua função central é fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados. Isso está no Decreto-Lei 73/1966, especialmente no art. 32, que atribui ao CNSP a competência para estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados, de capitalização e de previdência complementar aberta. Já a fiscalização e a supervisão mais operacionais ficam, em regra, com a SUSEP. A lógica da prova é bem típica da FGV: ela troca a função de órgão normativo por atribuições que parecem administrativas, éticas ou comerciais. Mas o CNSP não define quantas seguradoras podem existir, nem fixa preço mínimo ou máximo de seguro. Ele baixa as regras gerais do jogo. Então, o gabarito é a letra C porque ela reproduz exatamente a competência legal do CNSP. Se a questão fala em diretrizes e normas da política de seguros privados, você está no trilho certo.