Em relação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), analise as afirmações a seguir. I. O BNDES é empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio. II. Ao contratar operações no exterior, o BNDES não poderá utilizar de garantia da União, lançando mão apenas de colaterais próprios. III. O BNDES executa a política de investimento do Governo Federal e tem por objetivo apoiar programas, projetos, obras e serviços que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do País. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
A alternativa reúne as três assertivas, mas o conjunto não se sustenta porque a I erra ao dizer que o BNDES tem personalidade jurídica de direito público: ele é empresa pública federal, portanto pessoa jurídica de direito privado, nos termos do Decreto-Lei 200/1967. A II também erra ao afirmar que, em operações no exterior, o banco só pode usar colaterais próprios e jamais a garantia da União, porque essa vedação absoluta não existe. Apenas a III descreve corretamente a finalidade legal do BNDES como instrumento da política de investimentos do Governo Federal voltado ao desenvolvimento do país.
- B)I e III, apenas.
A alternativa afirma que estão corretas a I e a III. A III está de acordo com a lei, pois o BNDES atua como principal instrumento de execução da política de investimentos do Governo Federal e apoia programas, projetos, obras e serviços ligados ao desenvolvimento econômico e social. Já a I falha porque atribui ao banco personalidade jurídica de direito público, quando o BNDES é empresa pública com personalidade de direito privado.
- C)II e III, apenas.
Aqui se sustenta que as assertivas II e III estariam corretas. A III realmente corresponde à missão institucional do BNDES, mas a II não se confirma, porque não há impedimento absoluto para que operações externas contem com garantia da União; o enunciado exagera ao dizer que o banco se limitaria apenas a colaterais próprios. Assim, a alternativa mistura uma afirmação verdadeira com outra que distorce a disciplina jurídica das operações do banco.
- D)I, apenas.
A alternativa limita a resposta à I, como se ela fosse a única verdadeira. Ocorre que a I está errada ao atribuir ao BNDES personalidade jurídica de direito público, já que ele é empresa pública federal, de direito privado. Além disso, a III é a que expressa corretamente a finalidade legal do banco, de modo que não faz sentido excluir essa assertiva.
- E)III, apenas.
Essa é a combinação correta porque apenas a III reproduz a disciplina legal do BNDES: ele é o principal instrumento de execução da política de investimentos do Governo Federal e apoia programas, projetos, obras e serviços voltados ao desenvolvimento econômico e social do País. A I erra na natureza jurídica do banco, e a II erra ao negar, de forma absoluta, a possibilidade de garantia da União em operações no exterior.
Gabarito: E
O BNDES é um banco público federal, integrante da administração pública indireta, mas não é empresa pública de direito público. Na prática, isso já derruba a afirmação I: o BNDES tem personalidade jurídica de direito privado, como as demais empresas públicas. Ou seja, ele não é um "órgão estatal com capa de autarquia"; é uma empresa pública com atuação financeira voltada ao desenvolvimento. A afirmação II também está errada. O BNDES pode, sim, contar com garantia da União em operações no exterior, conforme autorização legal e regras específicas. Então não existe essa trava de que ele só poderia usar colaterais próprios. Em matéria de banca, desconfie de absolutos como "não poderá" e "apenas" quando o assunto é instituição financeira pública. Já a afirmação III está correta. O BNDES executa a política de investimentos do Governo Federal e tem por finalidade apoiar programas, projetos, obras e serviços que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do País. Esse é o coração da atuação do banco, previsto na legislação de regência do sistema BNDES, especialmente na Lei nº 5.662/1971 e na prática institucional do banco. Resultado: somente a afirmativa III está certa, então o gabarito é a letra E.