De acordo com a Lei Complementar 741/19 e alterações, entre os órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta do Estado de Santa Catarina está a Controladoria-Geral do Estado (CGE). Entre as suas atribuições está
- A)expedir e encaminhar para publicação decretos, leis, medidas provisórias e demais atos do processo legislativo emanados pelo Governador do Estado.
Errada, porque expedir e encaminhar decretos, leis e medidas provisórias para publicação é função ligada à articulação e ao fluxo legislativo, não ao controle interno.
- B)orientar e coordenar o estudo, a produção formal e as adequações jurídicas e técnicas dos atos do processo legislativo a serem submetidos ao Governador do Estado, em articulação com os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual.
Errada, porque orientar a produção formal e as adequações jurídicas dos atos do processo legislativo é atribuição de assessoria legislativa ou jurídica, não da CGE.
- C)determinar as regras e os procedimentos cerimoniais a serem seguidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual e pelas pessoas jurídicas de direito privado quando estiverem presentes o Governador do Estado ou o Vice-Governador do Estado.
Errada, porque regras de cerimonial e precedência quando o Governador ou Vice estão presentes são tema de protocolo e cerimonial, não de controle interno.
- D)assistir o Governador do Estado e o Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e coordenar as ações referentes à agenda governamental, a audiências, a comunicações, a viagens, a eventos e a cerimônias civis e militares das quais participem.
Errada, porque assistir o Governador e o Vice-Governador em agenda, viagens, eventos e cerimônias é função de apoio direto ao chefe do Executivo, sem relação com a CGE.
- E)tomar as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual.
Certa, porque descreve exatamente a competência legal da Controladoria-Geral do Estado na proteção do patrimônio público, controle interno, auditoria, correição, ouvidoria e transparência.
Gabarito: E
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) é o órgão que cuida do chamado controle interno do Executivo estadual. Na prática, ela funciona como uma espécie de "fiscal interna" da Administração, olhando para risco, integridade, auditoria, correição, prevenção à corrupção, ouvidoria e transparência. É um tema clássico de organização administrativa: cada órgão tem sua missão, e a banca gosta de trocar funções parecidas entre si. Pela Lei Complementar 741/19, com as alterações, compete à CGE adotar providências ligadas à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual. É exatamente esse o texto da alternativa E. Repare como a redação mistura vários assuntos que costumam aparecer em prova: auditoria, correição, ouvidoria e transparência. A pegadinha é fazer você confundir a CGE com órgãos de articulação política, cerimonial ou produção de atos do processo legislativo, que são funções de outros setores da estrutura do governo. Então, aqui não tem mistério: a alternativa E reproduz a atribuição típica da Controladoria-Geral do Estado, que é o núcleo de controle e integridade da Administração Pública Estadual.