Preocupados em fazer com que o sistema de controle interno municipal cumpra sua real função na administração e para que o órgão de controle interno cumpra suas metas, os servidores públicos, responsáveis pelo controle interno de determinado município, elaboraram uma lista contendo tudo o que estaria sujeito à verificação direta do órgão de controle interno. Alguns itens da referida lista se encontram relacionados a seguir; analise-os. I. Sistemas administrativos e operacionais utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal. II. Execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos. III. Aplicação dos recursos do erário municipal transferidos a entidades públicas ou privadas. IV. Contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais. V. Exclusivamente procedimentos de dispensas ou inexigibilidades de processos licitatórios para aquisição de bens e serviços. VI. Instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio público municipal. VII. Atos administrativos que resultem em direitos para o poder público municipal, sendo dispensados os atos que resultem em obrigações. VIII.Arrecadação, restituição e renúncias de receitas de tributos da competência do município, do estado e da União. Considerando que a Auditoria de Controle Interno municipal efetuou uma correta avaliação, certamente ela apontou que alguns dos itens listados anteriormente apresentam equívocos. Assinale a alternativa em que se encontram relacionados os itens INCORRETOS.
- A)I, II e V.
Errada, porque I e II estão compatíveis com o objeto de atuação do controle interno, e o equívoco está em V, não nesses itens.
- B)III, IV e VI.
Errada, porque III, IV e VI tratam de matérias que podem e devem ser acompanhadas pelo controle interno municipal.
- C)III, VI e VII.
Errada, porque III e VI estão corretos; o erro real está em V, VII e VIII.
- D)V, VII e VIII.
Certa, porque V restringe indevidamente a fiscalização, VII exclui atos que geram obrigações, e VIII amplia a atuação municipal para tributos que não são da competência do município.
Gabarito: D
Em controle interno, pense em um olhar bem amplo: o órgão não existe para ficar preso só em um cantinho da administração, mas para acompanhar sistemas, execução de programas, contratos, bens, receitas e despesas. A base disso está na lógica do art. 74 da Constituição Federal e, no âmbito municipal, nas normas de organização do controle interno, que dão ao setor a missão de avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão. Por isso, a lista da questão mistura itens corretos com alguns “tremendamente pegadinhos”. O item V erra porque o controle interno não verifica exclusivamente dispensas e inexigibilidades: ele alcança os procedimentos licitatórios e também a contratação em sentido amplo, não só as exceções. O item VII também está errado porque o órgão deve examinar atos que gerem direitos e obrigações para o município, e não apenas os que criem direitos. Controle interno não trabalha com visão seletiva, ele olha o pacote inteiro. O item VIII é o erro mais escancarado: o município controla arrecadação, restituição e renúncia de receitas de tributos da sua competência. Não faz sentido incluir tributos do estado e da União, porque isso foge da esfera de atuação municipal. Em outras palavras, o controle interno municipal não é “fiscal de tudo que existe no Brasil”, mas do que pertence à sua competência. Assim, o gabarito D está correto porque reúne exatamente os itens incorretos: V, VII e VIII. Os demais itens descrevem matérias que, de forma geral, estão sim sob verificação direta do controle interno municipal.